Atlas do Controle Externo  ·  versão pocket

Prescrição no TCU

Cinco anos para o Tribunal começar a apurar, três anos para não deixar o processo parado — e uma lista crescente de atos que fazem o relógio zerar, congelar ou seguir correndo. Este guia reúne, num só lugar, a prescrição ordinária e a intercorrente como o TCU as aplica hoje.

Jurisprudência examinada até setembro de 2026 · Resolução-TCU 344/2022 e os votos que a aplicam · atualizado em outubro de 2026

00Por onde começar

A pergunta que o leitor traz costuma ser uma destas. Cada cartão leva à seção que a responde.

01O regime, em quatro atos

A prescrição no TCU mudou de base legal três vezes em vinte anos, e boa parte das aparentes contradições entre julgados se desfaz quando se identifica sob qual regime cada um foi proferido. O quadro de hoje é simples: desde outubro de 2022, vale a Lei 9.873/1999 "na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal", por força da Resolução-TCU 344/2022, com os ajustes da Resolução-TCU 367/2024.

Três consequências práticas desse percurso. Primeira: julgados anteriores a 2022 que afastam a Lei 9.873/1999 ou aplicam dez anos são letra morta como fundamento atual, embora ainda sirvam para fatos antigos, pelas regras de transição do art. 2.028 do Código Civil (Acórdão 2.662/2014 – Plenário, Acórdão 3.015/2014 – Plenário). Segunda: nem mesmo o dolo devolve ao Tribunal a imprescritibilidade — o Tema 897 restringe-se à ação de improbidade, e o caminho, reconhecida a prescrição, é remeter os autos ao Ministério Público (Acórdão 3.014/2025 – 1ª Câmara, Acórdão 2.050/2023 – Plenário). Terceira: a prescrição alcança a multa e o débito igualmente, e é aferida de ofício, em qualquer fase.

02Quanto tempo

Há três prazos, e cada um tem a sua lógica. O quinquênio mede a inércia do Estado em começar; o triênio mede a inércia do Tribunal em continuar; o prazo penal substitui os dois quando o fato também é crime.

Regras de contagem que valem para os três

Os prazos de anos vencem no dia de igual número do de início; quando as datas caem "precisamente no limiar", a prescrição se reconhece — exatos três anos de inércia bastaram no Acórdão 2.151/2023 – 1ª Câmara, por aplicação subsidiária do art. 132, § 3º, do Código Civil. Para fatos anteriores a 11 de janeiro de 2003, vale a transição do art. 2.028: prazo vintenário se mais da metade já havia corrido sob o Código de 1916; termo inicial deslocado para a entrada em vigor do novo Código quando o fato tinha menos de dez anos (Acórdão 2.901/2017 – 2ª Câmara, Acórdão 3.074/2020 – Plenário).

03De quando conta

A prescrição ordinária e a intercorrente têm pontos de partida diferentes, e é aqui que mais se erra. A primeira conta de um fato externo ao processo; a segunda, de um ato dentro dele.

Ordinária: os cinco termos iniciais do art. 4º

Os marcos são objetivos: independem de quem seja o responsável e valem para todos, inclusive para quem é trazido ao processo anos depois (Acórdão 3.719/2024 – 1ª Câmara, Acórdão 4.674/2025 – 1ª Câmara). O critério de escolha entre os incisos foi sistematizado no Acórdão 520/2025 – Plenário: os incisos I e II valem onde há dever de prestar contas; o inciso IV, para atos não sujeitos a prestação de contas, descobertos em fiscalização.

Onde nenhum inciso se encaixa, o Tribunal aplica, como regime residual, o quinquênio do Decreto 20.910/1932 contado do fato (Acórdão 3.232/2025 – 2ª Câmara, Acórdão 4.049/2026 – 1ª Câmara). Duas zonas de atrito permanecem — fiscalização anterior ao vencimento das contas e fraude previdenciária — e estão na seção 11.

Intercorrente: só depois do primeiro ato de apuração

Autuado o processo de prestação de contas, não incide de imediato a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição principal, de cinco anos. Porém, após a prática do primeiro ato inequívoco de apuração do fato, recomeça a correr a prescrição principal e começa o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Voto no Acórdão 534/2023 – Plenário, relator Benjamin Zymler — tese fixada e depois incorporada ao art. 8º, § 3º, pela Resolução-TCU 367/2024

A consequência é que a mera autuação não dispara o triênio, nem o faz a entrada de uma representação. O relógio da intercorrente começa no primeiro marco interruptivo da ordinária — uma citação, uma instrução com conteúdo apuratório, o acórdão que determina a instauração de tomada de contas (Acórdão 9.629/2023 – 2ª Câmara, Acórdão 1.725/2024 – 2ª Câmara, Acórdão 800/2025 – Plenário). Um erro recorrente é tomar o acórdão determinante como termo inicial da ordinária: ele é marco interruptivo; o termo inicial continua sendo o do art. 4º (Acórdão 77/2025 – Plenário, Acórdão 1.085/2025 – Plenário).

04Zerar e congelar

Um ato pode produzir quatro efeitos sobre os prazos, e o Tribunal passou a ser rigoroso na distinção. O quadro abaixo é a chave de leitura do catálogo da próxima seção.

Dois ajustes de contagem. O marco é a data da juntada da peça aos autos, não a de sua elaboração (Acórdão 810/2025 – Plenário); quando a peça é do próprio Tribunal, conta a juntada da versão definitiva, e as revisões internas entre auditor, diretor e assessoria não contam (Acórdão 2.368/2023 – Plenário). E a interrupção exige identidade de fatos: o ato que apura outra irregularidade, ainda que no mesmo convênio, não interrompe a prescrição desta (Acórdão 983/2024 – Plenário, Acórdão 668/2023 – Plenário).

05Que atos contam

O catálogo reúne o que o Tribunal já decidiu sobre atos concretos, nas duas prescrições, classificado pelo efeito. A lógica de fundo é uma só: interrompe a ordinária o ato inequívoco de apuração, praticado por quem tem competência para apurar e que individualiza fato e conduta; interrompe a intercorrente o ato necessário ao rito que faz o processo avançar; não interrompe nada o expediente, a comunicação interna, o ato da parte e o ato que apenas cumpre decisão anterior.

A seleção dos julgados privilegia acórdãos em que a classificação do ato decidiu o resultado. Onde há marca em âmbar, a tese prevalece mas tem julgados em contrário; a seção 11 detalha cada disputa.

06Quando o prazo para

O art. 7º traz um rol fechado de causas suspensivas, e a história de sua redação explica a jurisprudência: no voto que aprovou a Resolução (Acórdão 2.285/2022 – Plenário), o inciso II foi reescrito, por emenda do Ministro Jorge Oliveira, para impedir "a manipulação do prazo prescricional pelo TCU". Daí a regra: suspender é exceção, pressupõe causa alheia ao Tribunal, e o período só se desconta enquanto a causa dura (Acórdão 862/2024 – Plenário). Suspensão não se confunde com interrupção: congela, não zera (Acórdão 944/2024 – Plenário) — embora o Tribunal possa requalificar de ofício um ato que a parte chamou de interrupção (Acórdão 880/2026 – Plenário).

Dois limites valem para qualquer inciso. A suspensão termina com a causa: cessada a liminar ou julgado o processo aguardado, o prazo retoma, e a inércia posterior do Tribunal consome o resto (Acórdão 862/2024 – Plenário, Acórdão 3.334/2024 – 2ª Câmara). E a suspensão não autoriza esperar indefinidamente: o responsável que junta documentos fora do prazo suspende o triênio, mas o Tribunal "tem o dever de apreciá-los em tempo razoável" — três anos e um mês de espera, com um único despacho de encaminhamento no intervalo, consumaram a intercorrente e derrubaram uma declaração de inidoneidade já mantida em reexame (Acórdão 1.192/2026 – Plenário).

07Contas determinadas pelo TCU

É o cenário mais frequente nas tomadas de contas especiais: o Tribunal, numa fiscalização ou representação, determina ao órgão que instaure a TCE; o órgão demora; a TCE chega anos depois. A jurisprudência organizou a contagem em cinco passos.

Uma distinção que evita confusão: o prazo de 180 dias (ou 360) que a IN-TCU 98/2024 dá ao órgão para instaurar a TCE é dever da Administração, não prazo prescricional; seu descumprimento responsabiliza a autoridade omissa, mas não extingue a pretensão nem a cria (Acórdão 5.040/2026 – 1ª Câmara; ver seção 10).

08Vários responsáveis

Aqui as duas prescrições se separam por completo, e a razão está na natureza de cada uma: a ordinária mede a inércia em perseguir uma pessoa; a intercorrente mede a inércia em conduzir um processo.

A leitura pessoal da intercorrente — contar o triênio de cada responsável pelas comunicações a ele dirigidas — decidiu casos em 2024 e 2025 (Acórdão 6.610/2024 – 2ª Câmara, Acórdão 4.956/2025 – 2ª Câmara, Acórdão 8.216/2025 – 1ª Câmara), mas o acórdão que a inaugurou foi reformado no mesmo processo (Acórdão 1.608/2026 – 2ª Câmara) e o Plenário adotou a leitura objetiva (Acórdão 1.549/2026 – Plenário). Quem quiser afastar a intercorrente quanto a um responsável não comunicado deve argumentar com o art. 8º, § 1º (o ato não impulsionou o processo), e não com o art. 5º, § 5º.

09Quando o fato é crime

O art. 3º da Resolução, na redação de 2024, desloca os dois prazos para a lei penal "quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos". O Tribunal fechou, em 2025 e 2026, quase todas as perguntas que a regra suscitava.

• Qual pena. A máxima em abstrato do crime, pelo art. 109 do Código Penal, "independentemente do desfecho da ação penal" — nem a pena aplicada, nem a prescrição retroativa reconhecida no juízo criminal interessam (Acórdão 1.714/2025 – Plenário, Acórdão 2.193/2026 – Plenário, Acórdão 185/2026 – Plenário). No concurso de crimes, prevalece o de maior pena, e não a soma (Acórdão 1.163/2024 – Plenário, Acórdão 2.937/2025 – Plenário); o prazo é fixado responsável a responsável (Acórdão 2.417/2026 – Plenário). A redução pela idade do art. 115 do Código Penal só vale se os setenta anos foram completados antes da sentença (Acórdão 285/2026 – Plenário).
• Pressuposto: denúncia recebida. Inquérito arquivado sem denúncia não ativa a regra (Acórdão 434/2026 – Plenário). A síntese oficial do Acórdão 1.714/2025 – Plenário fala em "infrações previstas como crime" sem mencionar a denúncia; o voto, porém, mantém o pressuposto, e a formulação do Acórdão 2.193/2026 – Plenário já o incorpora.
• Alcança a intercorrente. O Ministério Público junto ao TCU sustentou, repetidamente, que o prazo penal regeria só a ordinária, ficando a intercorrente nos três anos; o Tribunal recusou em Plenário e nas duas Câmaras (Acórdão 419/2026 – Plenário, Acórdão 285/2026 – Plenário, Acórdão 716/2026 – 2ª Câmara).
• Alcança quem não foi denunciado. A regra exige identidade de fatos, não de denunciados: o prazo penal vale para todos os responsáveis pelo fato objeto da denúncia (Acórdão 2.273/2026 – Plenário). Um julgado anterior restringira aos denunciados sem fundamentar (Acórdão 853/2026 – Plenário); a orientação é a do Plenário de agosto de 2026.
• Só o fato denunciado. Irregularidades do mesmo convênio não abrangidas pela denúncia continuam nos cinco anos (Acórdão 2.387/2026 – 2ª Câmara, Acórdão 6.637/2025 – 2ª Câmara).
• Não ressuscita pretensão morta. Se a denúncia é recebida depois de consumada a prescrição no TCU, a lei penal não se aplica (Acórdão 1.862/2024 – Plenário, Acórdão 6.637/2025 – 2ª Câmara).

Um ponto permanece sem enfrentamento direto: o art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999 fala em "ação punitiva", e o Tribunal aplica o prazo penal também ao débito sem discutir a diferença (Acórdão 285/2026 – Plenário: débito de cerca de R$ 165 milhões sob prazo de dezesseis anos).

10O que não é prescrição

Três institutos vizinhos são alegados junto com a prescrição e decididos separadamente.

Tomada de contas instaurada tarde

O prazo de 180 dias para instaurar a TCE é dever da autoridade, não direito do responsável: seu descumprimento não anula o processo nem extingue a dívida (Acórdão 690/2017 – 1ª Câmara, Acórdão 3.128/2024 – 2ª Câmara). A regra dos dez anos entre o dano e a primeira notificação (art. 6º, II, da IN-TCU 71/2012, hoje IN-TCU 98/2024) é faculdade de não instaurar, não vedação de julgar (Acórdão 1.194/2024 – Plenário, Acórdão 294/2024 – Plenário). O que pode levar ao arquivamento sem mérito é o prejuízo concreto à defesa, demonstrado pelo responsável — e esse exame é feito mesmo quando não há prescrição (Acórdão 1.166/2025 – Plenário, reafirmado pelo Acórdão 2.224/2026 – Plenário; Acórdão 294/2024 – Plenário). Houve um voto revisor propondo converter os dez anos em causa autônoma de prescrição (Acórdão 2.493/2023 – Plenário); a proposta não foi seguida.

Decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999

Decadência extingue o direito de anular um ato; prescrição extingue a pretensão de punir ou cobrar. A linha clássica do Tribunal é que o art. 54 não alcança os processos de controle externo — o TCU não anula o ato: aprecia-o ou julga as contas (Acórdão 2.747/2014 – Plenário para a matriz dogmática). Quando o TCU age como Administração sobre seus próprios atos, aí sim o prazo decadencial corre. Para os atos de pessoal sujeitos a registro, a regra é a do Supremo (Tema 445): cinco anos para o Tribunal apreciar a legalidade, contados da chegada do ato.

Contagem para atos de pessoal

A Resolução 344/2022 exclui expressamente os processos de apreciação de atos de pessoal (art. 1º). Para aposentadorias, reformas e pensões, o prazo é o do Tema 445 do STF, e a lógica é de registro, não de punição. Ficam fora deste guia.

11Pontos em disputa

Oito questões têm julgados em sentidos opostos. Em cada uma, o guia indica os dois lados e a orientação que decorre do estado atual da jurisprudência.

12Na prática

13Julgados e normas

Os acórdãos que estruturam o tema

Normas

Siglas dos relatores

Nos destaques deste guia — o essencial, os pontos em disputa e a tabela de julgados de referência —, a sigla entre parênteses identifica o relator do acórdão; quando o acórdão foi redigido por outro ministro, prevalece a sigla do redator, e "rev." indica acórdão adotado nas razões do revisor. AAA Antonio Anastasia · AC Aroldo Cedraz · AN Augusto Nardes · ASC Augusto Sherman · BD Bruno Dantas · BZ Benjamin Zymler · JGO Jorge Oliveira · JPJ Jhonatan de Jesus · MBC Marcos Bemquerer · OJC Odair Cunha · WAR Walton Alencar Rodrigues · WDO Weder de Oliveira.

Sobre este guia. Síntese elaborada a partir das decisões do Tribunal de Contas da União sobre prescrição — ordinária e intercorrente, termo inicial, interrupção, suspensão, prazo penal e tomadas de contas determinadas pelo Tribunal — com leitura dos votos, e não apenas das ementas. Contabilizam como posição do Tribunal apenas o voto condutor, a declaração de voto que prevaleceu, o voto revisor adotado e o dispositivo do acórdão; pareceres do Ministério Público e instruções das unidades técnicas aparecem só quando identificados como tais. Sessões consultadas até setembro de 2026. Onde a jurisprudência diverge, os dois lados foram apresentados. Este material não substitui a leitura dos acórdãos nem constitui orientação jurídica para caso concreto.